Questões de Direito Civil - Estatuto da criança e do adolescente

aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

ser designado como curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente.

inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.

representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

ajuizar as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos.

A assistência psicológica à gestante não inclui o período pós-natal, salvo quando houver expressa requisição médica ou a mãe manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.

O pai ou a mãe privado da liberdade perde o direito de convivência com a criança ou adolescente.

Os menores de 12 (doze) anos não serão ouvidos sobre sua colocação em família substituta, confiando-se a análise à equipe interprofissional que atuar no caso.

A carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

Em regra, o deferimento de guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, não os exonerando, no entanto, do dever de prestar alimentos.

a condenação dos pais for por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, cometido contra o próprio menor;

os pais do menor são condenados por cometimento de crime hediondo praticado contra terceiros;

os pais do menor são presos em flagrante e condenados por crime contra a dignidade sexual praticado contra terceiros;

os pais do menor são condenados por crime de omissão de socorro, abandono material e maus-tratos praticado contra terceiros;

os pais do menor são condenados por crime culposo, penalizado com imposição de pena de detenção, praticado contra o próprio menor.

cargo eletivo, com mandato de dois anos, com remuneração.

vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

cargo eletivo, com mandato de quatro anos, sem remuneração.

considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

vínculo com a Administração Pública, que remunera o conselheiro pro labore por reunião.

Se o adotando tiver idade igual ou superior a 10 anos de idade é necessário o seu consentimento para a adoção.

O adotante há de ser, pelo menos, 18 anos mais velho do que o adotando.

Falecendo o adotante no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença, a adoção não poderá ser deferida.

É expressamente vedada a adoção conjunta pelos divorciados e os ex-companheiros.

O adotando deve contar com, no máximo, 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.