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Questões de Direito Civil - Estatuto da criança e do adolescente

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Questão: 31 de 76

515b74f2ac5f880200001c87

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Cargo(s): Agente de Proteção

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Civil > Estatuto da criança e do adolescente

Em relação às regras da guarda, tutela e adoção previstas no ECA,
julgue os itens a seguir.
A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a criança ou a adolescente que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil ou que, por outra causa duradoura, não puder exprimir a sua vontade.

Questão: 32 de 76

515b74f2ac5f880200001c88

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Cargo(s): Agente de Proteção

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Civil > Estatuto da criança e do adolescente

Em relação às regras da guarda, tutela e adoção previstas no ECA,
julgue os itens a seguir.
Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, desde que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

Questão: 33 de 76

516b53489c35840500001ac3

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Banca: FCC

Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Civil > Estatuto da criança e do adolescente

trouxe modificações essenciais nos princípios que regiam, segundo a redação original do Estatuto da Criança e do Adolescente, o instituto da adoção em nosso país.

ampliou as possibilidades de adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei.

introduziu no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente o conceito de família extensa ou ampliada.

impôs a criação e implementação de um único cadastro de pessoas ou casais, nacionais ou estrangeiros, habilitados à adoção.

desjudicializou o controle do acolhimento institucional de crianças e adolescentes.

Questão: 34 de 76

5172b20f8850dc0a0000061d

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Conselho Nacional de Justiça

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Civil > Estatuto da criança e do adolescente

Com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990 e alterações, julgue os itens a seguir.
O direito da criança e do adolescente à dignidade deve ser assegurado com exclusividade pelo Estado e pela família.

Questão: 35 de 76

5172b20f8850dc0a0000061e

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Conselho Nacional de Justiça

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Civil > Estatuto da criança e do adolescente

Com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990 e alterações, julgue os itens a seguir.
Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa com até dezesseis anos de idade incompletos.