Questões de Direito Civil - Fatos jurídicos - Atos ilícitos

Comete ato ilícito aquele que, mesmo em legítima defesa, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Não há previsão de cometimento de ato ilícito por omissão.

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente, mesmo que outra ação menos gravosa pudesse ser tomada, não acarreta cometimento de ato ilícito.

Constituem ato ilícito os atos praticados mesmo no exercício regular de um direito legalmente reconhecido.

Tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

Celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

Houver vício resultante de erro, dolo, fraude contra credores.

o titular de direito, ao exercê-lo, tangencia os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.

o titular de direito, ao exercê-lo, atinge os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.

o titular de direito, ao exercê-lo, atinge manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.

o titular de direito, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.

à onerosidade excessiva.

à lesão.

ao enriquecimento sem causa.

à comutatividade.

ao abuso de direito.

Comete ato ilícito aquele que pratica abuso de direito

Atos ilícitos são fontes de obrigação, já que geram para o agente o dever de ressarcir o prejuízo causado

A violação do direito pode ser acarretada por ação ou omissão do agente

A conduta do agente pode ser positiva (ação) ou negativa (omissão), sendo que a positiva será necessária a prova da obrigatoriedade da conduta negativa que, caso tivesse sido praticada pelo agente, o dano teria sido evitado