Questões de Direito Civil - Fatos jurídicos - Atos ilícitos

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Questão: 46 de 73

49095

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Banca: VUNESP

Órgão: TJ/MT

Cargo(s): Analista Judiciário - Administração

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Civil > Fatos jurídicos / Atos ilícitos

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede os limites impostos pelos bons costumes.

A deterioração ou destruição de coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, mesmo não sendo necessário, é um ato lícito.

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não dispuserem de meios.

Os pais respondem pelos danos causados pelos filhos que estão sob sua guarda, na modalidade subjetiva da responsabilidade.

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, não podendo provar culpa da vítima ou força maior.

Questão: 47 de 73

48590

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Banca: VUNESP

Órgão: Imprensa Oficial/SP

Cargo(s): Advogado

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Civil > Fatos jurídicos / Atos ilícitos

nas declarações de vontade se atenderá mais o sentido literal da linguagem do que a intenção nelas consubstanciada.

o silêncio importará em anuência quando as circunstâncias ou os usos assim autorizarem, e sempre que a declaração de vontade expressa não for necessária.

é nulo o negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou deveria ser de conhecimento de quem com ele tratou.

o protesto cambial e qualquer ato judicial que constituam o devedor em mora são causas de suspensão de prescrição.

são atos ilícitos aqueles que importem na deterioração ou destruição da coisa alheia ou a lesão à pessoa, a fim de remover o perigo iminente.

Questão: 48 de 73

45399

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IBRAM/DF

Cargo(s): Analista de Atividades do Meio Ambiente - Advogado

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Civil > Fatos jurídicos / Atos ilícitos

Acerca dos atos ilícitos civis, do abuso de direito, da
responsabilidade civil e da cláusula penal compensatória, julgue
os itens a seguir.
Ao dirigir na contramão de direção e sem carteira de habilitação, o motorista comete um ilícito civil, mesmo que não venha a atropelar nenhuma pessoa, nem colidir com outro veículo.

Questão: 49 de 73

41988

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: EBC

Cargo(s): Analista de Empresa de Comunicação Pública - Advocacia

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Civil > Fatos jurídicos / Atos ilícitos

Julgue os itens de 66 a 69 que versam sobre direito civil.
O Código Civil adota fórmula expressa para definir abuso de direito, colocando-o na categoria de ato ilícito, assim considerado quando o titular de um direito, ao exercê-lo, excede os limites manifestamente impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes e, nessa situação, o ato é contrário ao direito e ocasiona responsabilidade do agente pelos danos causados.

Questão: 50 de 73

38531

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEGER/ES

Cargo(s): Analista Administrativo e Financeiro - Direito

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Civil > Fatos jurídicos / Negócio jurídico / Defeitos do negócio jurídico

Julgue os itens seguintes, acerca do negócio jurídico.
Se, no ato negocial, ambos os contratantes procederem dolosamente, não poderão alegar os dolos concorrentes para anular o negócio jurídico celebrado, nem reclamar qualquer indenização por perdas e danos.