Questões de Direito Civil - Fatos jurídicos - Atos ilícitos

As decisões de invalidação de ato ou contrato nas esferas  administrativa, controladora ou judicial  deverão observar a dimensão consequencialista, assim considerada a projeção de seus efeitos e desdobramentos, indicando ainda condições para a regularização da irregularidade, sem imposição de  ônus ou perdas que, à luz do caso concreto, se apresentem como excessivos.

A interpretação das normas sobre gestão pública leva em consideração, sobretudo, a legalidade estrita,  independentemente dos obstáculos e das dificuldades enfrentados pelo gestor e naturais a qualquer gestão.

A bem da segurança jurídica, a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação  ou orientação nova sobre norma de conteúdo aberto deverá, sempre, prever regime de transição.

O agente público somente responderá  pessoalmente por suas opiniões técnicas em caso de dolo.

As súmulas administrativas e as respostas a consultas são instrumentos à disposição das autoridades públicas  para promoção da segurança jurídica,,possuindo, contudo, eficácia apenas persuasiva, e não vinculante,  no âmbito do órgão ou da entidade em que foram produzidas.

O venire contra factum proprium não se configura ante comportamento omissivo.

A supressio pode coexistir com os prazos legais da decadência.

Na surrectio, o exercício continuado de uma situação jurídica implica nova fonte de direito subjetivo, desde que não contrarie o ordenamento.

A configuração do abuso de direito exige o elemento subjetivo.

De acordo com o STJ, a teoria dos atos próprios não se aplica ao poder público.

Joaquim, José e João.

Joaquim e José, apenas.

Joaquim e João, apenas.

José e João, apenas.

Apenas José.

O pedido de compensação por danos morais em favor da GL Imóveis deve ser julgado improcedente, pois os danos morais somente são cabíveis em favor da pessoa humana.

A proteção da honra, e consequentemente, as causas de dano extrapatrimonial são idênticas para a GL Imóveis e para Glauber.

O dano moral em favor de Glauber deve ser provado, diferentemente do dano moral em favor da GL Imóveis, que é in re ipsa.

O prejuízo advindo do dano moral sofrido pela GL Imóveis deve ser provado no processo, sendo possível a utilização de presunções e de regras de experiência para a configuração do dano, mesmo sem prova expressa do prejuízo.

O dano moral sofrido pela GL Imóveis não configura in re ipsa; por isso, é impossível a utilização, pelo julgador, de presunções e regras de experiência para a configuração do dano.