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Questões de Direito Civil - Fatos jurídicos - Atos ilícitos

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Questão: 36 de 73

150569

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MCom

Cargo(s): Atividades de Complexidade Intelectual - Especialidade 19

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Civil > Fatos jurídicos / Atos ilícitos

A respeito dos contratos, da transmissão e adimplemento das obrigações e da responsabilidade civil no âmbito do Código Civil (CC), julgue os próximos itens.
A seguradora, ao recusar indevidamente a cobertura para tratamento de saúde, age com abuso de direito, cometendo, assim, ato ilícito.

Questão: 37 de 73

142300

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Banca: FCC

Órgão: TRT/AL -19ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Civil > Fatos jurídicos / Atos ilícitos

lícito, pois não teve o objetivo de prejudicar José.

ilícito, pois, ao quebrar a expectativa que havia incutido em José, ofendeu os limites impostos pela boa-fé objetiva.

ilícito, pois a lei proíbe que o vendedor construa nas proximidades do imóvel alienado pelo prazo de 5 anos.

lícito, pois está amparado pelo direito de propriedade.

lícito, pois não tinha intenção de comprar o terreno da frente quando da realização da venda.

Questão: 38 de 73

139413

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/ES

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Direito

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Civil > Fatos jurídicos / Atos ilícitos

Acerca de atos jurídicos, fatos jurídicos e negócios jurídicos, julgue
os itens a seguir.
Para o reconhecimento da teoria do abuso do direito, é necessário que o agente tenha ou demonstre a intenção de prejudicar terceiro.

Questão: 39 de 73

130044

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Banca: FCC

Órgão: TCE/SP

Cargo(s): Auditor

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Civil > Fatos jurídicos / Atos ilícitos

legal, porém abusivo.

culposo, mas não danoso.

praticado no exercício irregular de um direito reconhecido.

contrário aos bons costumes.

ilegal e danoso.

Questão: 40 de 73

123744

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Civil > Fatos jurídicos / Atos ilícitos

A respeito de fatos jurídicos, julgue os itens a seguir.
Considere que Roberto, com o objetivo de fraudar seus credores, tenha alienado seus bens a Flávio. Nessa situação, o prazo decadencial para que esse negócio seja anulado será contado do dia em que os credores tiverem ciência da alienação dos bens.