Questões de Direito Civil - Fatos jurídicos - Negócio jurídico

Em respeito à segurança jurídica, nas declarações de vontade, atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção das partes.

A condição suspensiva, que subordina a eficácia de determinado negócio jurídico, não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias.

Em regra, são causas de anulação do negócio jurídico o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão, a fraude contra credores e a simulação.

É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absoluta ou relativamente incapaz.

A decretação de nulidade relativa do negócio jurídico tem eficácia ex nunc, enquanto a declaração de nulidade absoluta opera-se ex tunc.

I - concessão de emancipação pelos pais;
II - pacto antenupcial;
III - renúncia de herança, caso não seja feita por termo judicial,

I - pacto antenupcial;
II - compromisso de compra e venda;
III - constituição do direito de superfície.

I - contrato de constituição de renda;
II - contrato de locação;
III - pacto antenupcial,

I - constituição e transferência de direitos reais sobre Imóveis de qualquer valor,
II - concessão de emancipação pelos pais;
III - convenção de condomínio edilício.

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia inter­pretam-­se extensivamente.

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realiza­da a condição a que ele estiver subordinado.

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhe­cimento.

Nas declarações de vontade, se atenderá mais o sentido literal da linguagem do que a intenção nelas consubstanciada.

Em regra, o silêncio das partes importa em negativa do negócio jurídico.

anulável por erro.

válido.

anulável por estado de perigo.

anulável por lesão.

anulável por coação.

O pedido de compensação por danos morais em favor da GL Imóveis deve ser julgado improcedente, pois os danos morais somente são cabíveis em favor da pessoa humana.

A proteção da honra, e consequentemente, as causas de dano extrapatrimonial são idênticas para a GL Imóveis e para Glauber.

O dano moral em favor de Glauber deve ser provado, diferentemente do dano moral em favor da GL Imóveis, que é in re ipsa.

O prejuízo advindo do dano moral sofrido pela GL Imóveis deve ser provado no processo, sendo possível a utilização de presunções e de regras de experiência para a configuração do dano, mesmo sem prova expressa do prejuízo.

O dano moral sofrido pela GL Imóveis não configura in re ipsa; por isso, é impossível a utilização, pelo julgador, de presunções e regras de experiência para a configuração do dano.