Questões de Direito Civil - Fatos jurídicos - Negócio jurídico

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Questão: 6 de 66

63b830960cf58938c9153ec2

Banca: FCC

Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Fatos jurídicos > Negócio jurídico

Suponha que uma empresa pública, que tenha como objeto social atividades de tecnologia da informação, pretenda contratar operação de crédito com instituição financeira privada e, para tanto, tenha ofertado em garantia de pagamento imóveis de sua propriedade que abrigavam escritórios regionais, atualmente desativados. Nesse contexto, referidos imóveis foram alienados fiduciariamente às instituições financeiras, outorgando-se às mesmas a prerrogativa de executar a garantia na hipótese de inadimplemento do financiamento. Referido negócio jurídico afigura-se

nulo, eis que, por se tratar de bens de propriedade de pessoa jurídica de direito público, sobre os mesmos incide a prerrogativa de impenhorabilidade.

anulável, caso não tenha havido a desafetação dos imóveis mediante ato do Chefe do Executivo, de molde a transmutar a natureza dos mesmos para bem dominical.

nulo, eis que, em se tratando de bem público de natureza especial, a transferência de propriedade depende de prévia autorização legislativa.

lícito, eis que condizente com o regime jurídico da empresa pública que atua em regime de competição no mercado, não havendo impenhorabilidade ou inalienabilidade de seus bens.

lícito, pois, embora sejam de titularidade de pessoa jurídica de direito público, tais bens apenas estariam protegidos pela impenhorabilidade, caso se tratasse de empresa prestadora de serviço público.

Questão: 7 de 66

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Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura Municipal de Santos/SP

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Fatos jurídicos > Negócio jurídico

Tendo em vista as disposições relativas à validade dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

É anulável, no prazo prescricional de 4 anos, o negócio jurídico quando a declaração de vontade emanar de erro substancial quanto à identidade da pessoa, desde que esse aspecto seja decisivo para a declaração.

É anulável o negócio jurídico, no prazo decadencial de 4 anos, quando uma das partes silencia intencionalmente sobre fato ou qualidade ignorada pela outra parte, desde que o conhecimento de tal fato ou qualidade seja determinante para a realização do negócio.

É nulo de pleno direito o negócio realizado sob coação, devendo a declaração de nulidade ser postulada no prazo decadencial de 4 anos.

O negócio jurídico é anulável com base na lesão, no prazo decadencial de 4 anos, quando alguém assume obrigação excessivamente onerosa, a fim de salvar a si próprio ou alguém de sua família de grave dano conhecido pela outra parte.

É anulável com base na simulação, no prazo prescricional de 4 anos, o negócio jurídico que aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoa diversa daquela a quem realmente confere ou transfere.

Questão: 8 de 66

63f63e08ca104b55e53bd83b

Banca: NC-UFPR

Órgão: Polícia Civil do Estado do Paraná

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Civil > Fatos jurídicos > Negócio jurídico

Os atos e negócios jurídicos podem se apresentar em três diferentes planos no ordenamento jurídico: o da existência, o da validade e o da eficácia. Quanto ao plano da validade, considere as seguintes afirmativas:

1. O negócio jurídico simulado é nulo, porém subsiste o negócio que se dissimulou desde que seja válido na forma e na substância.

2. É anulável por fraude material o negócio jurídico cujo instrumento particular é antedatado ou pós-datado.

3. Se a anulabilidade do negócio jurídico resultar de falta de autorização de terceiro, não poderá ser validado posteriormente, ainda que o terceiro autorize.

4. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, este será de quatro anos a contar da data da conclusão do ato.

Assinale a alternativa correta.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras .

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras .

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras .

Questão: 9 de 66

63f63e08ca104b55e53bd83d

Banca: NC-UFPR

Órgão: Polícia Civil do Estado do Paraná

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Civil > Fatos jurídicos > Negócio jurídico

Indivíduo de 17 anos completos, com total aptidão física e mental, após inquirido pela outra parte, oculta a idade, fazendo-se passar por pessoa maior e adquire um imóvel financiado pela Caixa. Esse negócio jurídico é:

nulo, pela falta de representação dos pais desse indivíduo.

válido.

anulável, pela falta de assistência dos pais desse indivíduo.

anulável, porque realizado com dolo de menor.

anulável, por erro sobre a pessoa.

Questão: 10 de 66

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Civil > Fatos jurídicos > Negócio jurídico

No que diz respeito às disposições do Código Civil sobre fatos jurídicos, prescrição e prova, julgue o item a seguir.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, podendo as partes livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

Certo

Errado