Questões de Direito Civil - Fatos jurídicos - Negócio jurídico

eficaz, mas poderá ser anulado por erro de direito;

inválido, pois viciada a vontade das partes;

eficaz, não sendo possível o desfazimento, tendo em vista que a ninguém é dado desconhecer a lei;

inexistente, por ausente o motivo;

válido, porém ineficaz, ante o vício sobre o motivo.

são nulas, visto que não se faculta às partes alterar prazos decadenciais e prescricionais;

é válida a disposição acerca do prazo decadencial;

são válidas, pois tratam de condições do negócio jurídico;

é válido o ajuste quanto ao prazo prescricional;

são nulas, pois encerram condições meramente potestativas para o segurado.

III.

IV.

III e IV.

I, II e III.

I e II.

Nos negócios de transmissão gratuita de bens, a caracterização da fraude contra credores não exige a presença do elemento subjetivo (consilium fraudis), bastando apenas a existência do elemento objetivo (eventus damni).

Quando a lei proibir a prática de um negócio jurídico, sem cominar sanção, o prazo para pleitear-se a anulação do mesmo será de 2 (dois) anos, a contar da conclusão do ato.

Tanto a simulação absoluta quanto a simulação relativa, quando presentes no negócio jurídico, eivam de nulidade absoluta o negócio jurídico como um todo, sendo impossível a subsistência de qualquer ato negocial dissimulado.

Tem-se por inexistentes as condições incompreensíveis ou contraditórias, mantendo-se o negócio jurídico.

Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, mesmo que se constitua em motivo determinante da liberalidade.

o parecer do Ministério Público, no mandado de segurança, é vinculante.

a ausência de informações não caracteriza a revelia.

as informações são peças obrigatórias e a sua ausência impede o julgamento do mandado de segurança.

a liminar, em mandado de segurança deve sempre ser deferida.

a parte pode apresentar novos documentos.