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Questões de Direito Civil - Fatos jurídicos - Negócio jurídico

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Questão: 16 de 64

97621

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/AC

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Direito

Ano: 2006

Matéria/Assunto: Direito Civil > Fatos jurídicos / Negócio jurídico

Quanto aos negócios jurídicos, julgue os itens que se seguem.
Considere um negócio jurídico subordinado a uma condição suspensiva cujo objeto seja inicialmente impossível, mas que o deixe de ser antes do adimplemento da condição. Nesse caso, a validade desse negócio fica preservada, pois não poderia produzir efeito antes do cumprimento da condição, independentemente da possibilidade do objeto.

Questão: 17 de 64

97142

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/AC

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Direito

Ano: 2006

Matéria/Assunto: Direito Civil > Fatos jurídicos / Negócio jurídico

Quanto aos negócios jurídicos, julgue os itens que se seguem.
Os negócios jurídicos benéficos, em razão de onerarem apenas uma das partes, enquanto beneficiam a outra, devem ter seus efeitos limitados exclusivamente à vontade do instituidor do benefício, que responde pelo exato sentido que deu à sua vontade por ocasião da declaração.

Questão: 18 de 64

94590

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Teresina/PI

Cargo(s): Agente Fiscal - Tributos Municipais

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Civil > Fatos jurídicos

A respeito da aquisição da propriedade imóvel, julgue os itens a
seguir.
O registro do título aquisitivo da propriedade imobiliária gera a presunção absoluta da propriedade, pois sana os possíveis vícios ou defeitos no negócio jurídico.

Questão: 19 de 64

85783

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Civil > Fatos jurídicos / Negócio jurídico

No Código Civil de 2002, no capítulo da parte geral dedicado aos
bens reciprocamente considerados, introduziu-se a figura das
pertenças, verdadeira novidade legislativa no âmbito do direito
privado brasileiro. A respeito dos bens reciprocamente
considerados, julgue os itens a seguir.
Em regra, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças.

Questão: 20 de 64

85584

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRF - 5ª Região

Cargo(s): Juiz Federal Substituto

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das obrigações / Atos unilaterais

Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as
disposições do Código Civil, julgue os itens subseqüentes.
Os negócios jurídicos celebrados antes da entrada em vigor do atual Código Civil continuam regidos pelo disposto nas leis anteriores, seja quanto aos seus pressupostos de validade, seja quanto à sua executoriedade, mesmo quando produzam efeitos na vigência da nova lei civil.