Questões de Direito Civil - Fatos jurídicos - Negócio jurídico

Em respeito à segurança jurídica, nas declarações de vontade, atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção das partes.

A condição suspensiva, que subordina a eficácia de determinado negócio jurídico, não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias.

Em regra, são causas de anulação do negócio jurídico o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão, a fraude contra credores e a simulação.

É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absoluta ou relativamente incapaz.

A decretação de nulidade relativa do negócio jurídico tem eficácia ex nunc, enquanto a declaração de nulidade absoluta opera-se ex tunc.

é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.

consideram-se bens imóveis para os efeitos legais: as energias que tenham valor econômico; os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo, o deficiente e o preso. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer esporadicamente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

De acordo com o Código Civil, todo homem é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A personalidade civil da pessoa física tem início com o nascimento, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, o direito do nascituro. As pessoas jurídicas de direito privado são as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada cuja personalidade jurídica tem início com o seu registro na Junta Comercial.

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, salvo disposição em contrário.

A incapacidade absoluta de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à atribuição de direitos reais sobre imóveis de qualquer espécie ou valor.

É nulo o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com ele tratou.

Na hipótese de dolo bilateral, nenhuma das partes poderá alegá-lo para anular o negócio ou pretender indenização, mesmo que o dolo de uma seja principal e da outra acidental.

Tanto nos casos de suspensão como nos casos de interrupção, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa suspensiva ou interruptiva, distinguindo-se os institutos pela natureza do evento que gera a suspensão ou a interrupção.

Em caso de suspensão, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa suspensiva; em caso de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo, após o término da causa interruptiva.

Em caso de suspensão, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo, após o término da causa suspensiva; em caso de interrupção, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa interruptiva.

Tanto nos casos de suspensão como nos casos de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo, após a cessação da causa suspensiva ou interruptiva, distinguindo-se os institutos pela natureza do evento que gera a suspensão ou a interrupção.

Em caso de suspensão, computa-se o prazo transcorrido antes da causa suspensiva, até o limite de 2 (dois) anos; em caso de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo, após o término da causa interruptiva.

O negócio jurídico celebrado por deficiente mental é nulo, em razão da incapacidade absoluta, salvo se confirmado pelo representante do incapaz, sem prejuízo a direitos indisponíveis deste.

O negócio jurídico nulo, apesar de não poder ser convalidado, pode ser preservado por meio da conversão em outro negócio, se houver os requisitos deste, observando-se o fim visado pelas partes.

O direito de requerer a anulação do negócio jurídico nos casos de erro, dolo e coação prescreve no prazo de três anos, contados da data da celebração do ato, salvo em relação ao erro, quando o prazo começa a partir da ciência do fato não conhecido.

A simulação ocasiona a anulabilidade do negócio jurídico que pode ser convalidado pelas partes, se não houve prejuízos a terceiros, bem como se não decorreu o prazo decadencial.

É anulável o negócio jurídico que a lei proibir-lhe a prática sem cominar sanção; a nulidade somente existe nos casos em que a lei expressamente comina a referida sanção.