Questões de Direito Civil - Fundações

incorporado a outra fundação, designada por juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto.

vendido, e o que remanescer do seu patrimônio será devolvido à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

vendido, e o valor apurado será rateado entre seus colaboradores, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto.

incorporado ao patrimônio do Ministério Público estadual, para a obtenção de recursos para a fiscalização de outras fundações.

destinado à entidade de fins não econômicos, designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

consiste na dotação especial de bens livres, podendo ser criada por escritura pública ou testamento.

são constituídas pela união de pessoas, tendo em vista fins morais, religiosos, literários ou artísticos.

não pode ser criada por pessoa jurídica, mas tão somente por pessoa física com plena capacidade civil.

sua criação independe de aprovação do Ministério Público, resguardada a possibilidade de fiscalização pelo órgão competente.

não pode ser instituída com prazo determinado de existência, salvo se a razão de sua existência for momentânea, como uma guerra civil.

A fundação não federal situada no Distrito Federal é fiscalizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

A alteração no estatuto da fundação, quando aprovada por votação unânime, dispensa aprovação pelo órgão do Ministério Público.

Presente a fundação em mais de um Estado, será responsável o Ministério Público do Estado onde a fundação iniciou suas atividades.

Quando a aprovação da alteração do estatuto da fundação não for unânime pelos seus membros competentes, o Poder Judiciário não poderá suprir a falta de aquiescência do Ministério Público.

As atribuições do Ministério Público limitam-se à fiscalização das atividades da fundação.

Se os bens destinados à constituição da fundação não forem suficientes para a finalidade pretendida, na ausência de disposição do instituidor, os bens serão incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

Vencido o prazo de existência de uma fundação, o órgão do Ministério Público lhe promoverá a extinção, com a devida incorporação do patrimônio a outra fundação de fim igual ou semelhante, mas o mesmo não poderá ocorrer caso sua finalidade tenha se tornado ilícita.

Na hipótese de insuficiência dos bens destinados à constituição da fundação para a realização da finalidade almejada, os bens deverão ser convertidos em títulos da dívida pública, com rendimentos destinados à fundação de fim igual ou semelhante.

É nulo o estatuto de associação que estabeleça vantagens especiais para algumas categorias de associados, em afronta ao princípio da igualdade de direitos entre os associados.

As associações são caracterizadas pela união de pessoas com finalidade não lucrativa, regidas por um estatuto social, cujos termos devem fixar as diretrizes básicas para o respeito aos direitos e às obrigações recíprocas existentes entre os associados.

A fundação é um complexo de bens que assume a forma de pessoa jurídica, podendo ser constituída por ato inter vivos ou causa mortis, sendo, no primeiro caso, indispensável a forma de escritura pública.

A fundação, por ser pessoa jurídica instituída para a realização de um fim de interesse público, somente poderá constituir-se para finalidade religiosa, moral, cultural ou assistencial.

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão incorporados à outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante, se de outro modo não dispuser o instituidor.

Fiscalizará e velará pela fundação sediada no Rio de Janeiro o órgão do Ministério Público Federal da região onde estabelecida a fundação.

Tornando-se inútil a finalidade da fundação, o órgão do Ministério Público lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio a outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante, salvo disposição em contrário no ato constitutivo ou no estatuto.