Questões de Direito Civil - Fundações

II, III e IV.

I e II.

I e IV.

III e IV.

I, III e IV.

consiste na dotação especial de bens livres, podendo ser criada por escritura pública ou testamento.

são constituídas pela união de pessoas, tendo em vista fins morais, religiosos, literários ou artísticos.

não pode ser criada por pessoa jurídica, mas tão somente por pessoa física com plena capacidade civil.

sua criação independe de aprovação do Ministério Público, resguardada a possibilidade de fiscalização pelo órgão competente.

não pode ser instituída com prazo determinado de existência, salvo se a razão de sua existência for momentânea, como uma guerra civil.

em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, de ofício, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, mesmo quando não lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação do Ministério Público, com recurso ao juiz.

no geral, as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano apenas em caso de dolo ou fraude.

começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a formalização, por instrumento particular, do contrato social ou estatuto, uma vez que o registro, neste caso, é meramente declaratório.

A fundação não federal situada no Distrito Federal é fiscalizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

A alteração no estatuto da fundação, quando aprovada por votação unânime, dispensa aprovação pelo órgão do Ministério Público.

Presente a fundação em mais de um Estado, será responsável o Ministério Público do Estado onde a fundação iniciou suas atividades.

Quando a aprovação da alteração do estatuto da fundação não for unânime pelos seus membros competentes, o Poder Judiciário não poderá suprir a falta de aquiescência do Ministério Público.

As atribuições do Ministério Público limitam-se à fiscalização das atividades da fundação.