Questões de Direito Civil - Fundações
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Questão: 51 de 70
Desatualizada
16373
Cargo(s): Técnico Administrativo
Ano: 2007
Matéria/Assunto: Direito Civil > Pessoas / Pessoas jurídicas / Fundações
A respeito das pessoas jurídicas analise:
I. As autarquias, os partidos políticos e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.
II. Em regra, se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes.
III. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.
IV. As fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
É correto o que consta APENAS em:
I, II e III.
I, II e IV.
II e III.
II, III e IV.
II e IV.
Questão Desatualizada
Questão: 52 de 70
16356
Banca: FCC
Órgão: TRT/SP - 15ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Civil > Pessoas / Pessoas jurídicas / Fundações
A respeito das fundações é correto afirmar:
A fundação deve ser instituída por escritura pública, através de dotação especial de bens, sendo que seu ato constitutivo não pode fixar prazo para a sua existência.
A alteração do estatuto da fundação deve ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, não podendo o juiz supri-la a requerimento do interessado.
Se a fundação tiver sede no Rio de Janeiro, mas as suas atividades se estenderem por mais de um Estado, caberá, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público o encargo de por ela velar.
A fundação criada para fins econômicos será submetida à fiscalização do Ministério Público e do Banco Central.
A fundação criada para fins políticos deverá ter o seu estatuto registrado no Tribunal Regional Eleitoral do lugar da sua sede.
Questão: 53 de 70
12011
Banca: FCC
Órgão: TRT/CE - 7ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Civil > Pessoas / Pessoas jurídicas / Fundações
Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto:
à União, quando as suas atividades se estenderem por mais de um Estado.
a outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
ao Estado em que estiver situada, quando as suas atividades se estenderem por mais de um Município.
ao Município em que estiver situada, quando as suas atividades não se estenderem para outros.
a qualquer órgão público ou entidade paraestatal, na forma que tiver sido requerida pelo promovente.
Questão: 54 de 70
8138
Banca: FCC
Órgão: TRE/RN
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Civil > Pessoas / Pessoas jurídicas / Fundações
Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor,
destinados à União.
incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
destinados ao Estado onde estiverem localizados.
destinados ao Município onde estiverem localizados.
a família deverá dar a destinação adequada.
Questão: 55 de 70
608809
Banca: INSTITUTO CONSULPLAN
Órgão: Câmara de Araraquara/SP
Cargo(s): Analista Legislativo
Ano: 2025
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Civil > Pessoas / Pessoas jurídicas / Fundações
Um grupo de cidadãos, maiores, capazes, motivados por um objetivo comum de promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos, decide criar uma fundação privada. Eles pretendem estabelecer a fundação para arrecadar fundos, oferecer palestras e financiar projetos que visam difundir a democracia em todas as classes socais. Para isso, eles precisam definir a estrutura jurídica, estatutária e administrativa da fundação, além de garantir conformidade com as exigências legais; assim, assinale a afirmativa correta.
A obrigação originária de elaboração do estatuto e destinação do patrimônio é do Ministério Público do estado onde a fundação será sediada.
No ato da criação da fundação, o grupo de instituidores poderá inserir cláusula de reversibilidade do patrimônio doado, evitando que, em caso de extinção, os bens sejam destinados a outra entidade.
Se os bens forem insuficientes para constituir a fundação, e os instituidores não dispuserem de outros meios, deverão requerer suporte para outras fundações que se proponham a fim igual ou semelhante.
Não constitui justo motivo para extinção da fundação aquela que não puder cumprir seus objetivos ou o patrimônio se tornar insuficiente, pois a extinção ocorrerá somente quando vencido o prazo de existência.
Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real sobre os bens dotados e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.