Questões de Direito Civil - Inventário

Para a lavratura de escritura de inventário, é essencial que as partes estejam assistidas por advogado, que pode ser comum ou individual.

Não havendo testamento, é possível fazer o inventário por escritura, ainda que um dos interessados seja incapaz.

Existindo testamento, é possível fazer o inventário por escritura, desde que não haja interessado incapaz.

Concluída, a escritura de inventário e partilha amigável será submetida à autorização do juiz, sendo a sentença, em caso de autorização, título hábil para o registro imobiliário.

A partilha amigável celebrada por escritura deve ser imediatamente homologada pelo juiz, independentemente da quitação dos tributos incidentes, cuja prova será exigida pelo registro de imóveis competente.

O inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública sem a concordância de todos os interessados, desde que cada parte esteja representada por seu advogado ou por defensor público.

Havendo interessado incapaz, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, desde que aquele esteja representado por advogado ou por defensor público.

O inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública sem a assistência de advogado ou de defensor público, caso todos os interessados estejam de acordo.

Se houver a concordância de todos os interessados, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, desde que todos sejam capazes e estejam representados por advogado ou por defensor público.

Havendo interessado incapaz, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, desde que haja a nomeação de curador especial.

Por meio de instrumento público, o testador poderá proibir o herdeiro de requerer a partilha.

É vedado ao testador indicar os bens e os valores que devem compor os quinhões hereditários.

Sendo capazes os herdeiros, a partilha amigável pode ser efetuada por escrito particular.

É nula a partilha feita por ascendente por ato de última vontade.

Se os bens forem insuscetíveis de divisão cômoda, a alienação deverá ser realizada mediante autorização judicial.