Questões de Direito Civil - Lei Complementar 95/98 - (Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis) - Médio

é causa de nulidade da norma.

não constitui escusa válida para o seu descumprimento.

determina que a norma não seja cumprida até sua regularização.

permite o descumprimento e a desobediência, se houver problema de dubiedade.

só permite o descumprimento da parte em que não estiver clara.

aplicativa.

regulatória.

dispositiva.

preliminar.

normativa.

à indicação do parágrafo único por extenso, uma vez que deveria ter sido representado pelo sinal gráfico “§”.

à cláusula de revogação, uma vez que deveriam ter sido enumeradas, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

ao desdobramento do parágrafo único em incisos, uma vez que deveria ser desdobrado em itens.

à indicação da vigência, uma vez que as leis devem entrar em vigor na data de sua publicação.

ao uso do número cardinal para numerar o último artigo, uma vez que deveria ter sido usado o número ordinal.

preliminar.

normativa.

final.

enunciativa.

dispositiva.

a iniciativa de lei sobre determinadas matérias é de competência exclusiva das autoridades constitucionalmente indicadas.

apenas por lei podem se estabelecer as matérias relativas à segurança do Estado e da sociedade que devem ser objeto de sigilo.

a regulamentação de determinadas matérias há que ser feita por lei.

todos, inclusive o Estado, estão submetidos ao império da lei.