Questões de Direito Civil - Lei Complementar 95/98 - (Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis)

normativa, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

normativa, explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

preliminar, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

preliminar, indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

final, explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

a iniciativa de lei sobre determinadas matérias é de competência exclusiva das autoridades constitucionalmente indicadas.

apenas por lei podem se estabelecer as matérias relativas à segurança do Estado e da sociedade que devem ser objeto de sigilo.

a regulamentação de determinadas matérias há que ser feita por lei.

todos, inclusive o Estado, estão submetidos ao império da lei.

Segundo a referida lei, é facultativa a redação da parte preliminar na estruturação da lei.

Frases curtas, expressões em seu sentido comum, orações em ordem direta e uniformidade do tempo verbal são normas que dão clareza às disposições normativas.

Para entrarem em vigência, os projetos de lei devem observar o prazo mínimo expressamente estabelecido pela referida lei.

Visando à eficiência do processo legislativo, é recomendável que as leis abordem, em seu conteúdo, o maior número possível de objetos.

Ao entrar a norma em vigor, as demais normas que com ela colidam são tacitamente revogadas, não sendo necessária a enumeração expressa dos dispositivos legais revogados.

Segundo a referida lei, é facultativa a redação da parte preliminar na estruturação da lei.

Frases curtas, expressões em seu sentido comum, orações em ordem direta e uniformidade do tempo verbal são normas que dão clareza às disposições normativas.

Para entrarem em vigência, os projetos de lei devem observar o prazo mínimo expressamente estabelecido pela referida lei.

Visando à eficiência do processo legislativo, é recomendável que as leis abordem, em seu conteúdo, o maior número possível de objetos.

Ao entrar a norma em vigor, as demais normas que com ela colidam são tacitamente revogadas, não sendo necessária a enumeração expressa dos dispositivos legais revogados.

está implícita na proposição, não necessitando de previsão expressa;

não pode ser inserida na proposição, pois a revogação da lei anterior é matéria estranha à lei nova;

deve ser inserida na proposição e indicará apenas que “ficam revogadas as disposições em contrário”;

é de inserção facultativa, não existindo qualquer previsão a seu respeito no âmbito da técnica legislativa;

deve ser inserida na proposição e deve enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.