Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Aplicação da lei no tempo e no espaço

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Questão: 61 de 325

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo

Cargo(s): Auditor do Estado - Ciências Jurídicas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Aplicação da lei no tempo e no espaço

No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir.

A lei civil tem efeito imediato e geral e não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Certo

Errado

Questão: 62 de 325

63ef858dce7261711d45f7ef

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo

Cargo(s): Auditor do Estado - Ciências Jurídicas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Aplicação da lei no tempo e no espaço

No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir.

A lei do país em que a pessoa se encontre, inclusive em visita temporária, determina as regras sobre o começo e o fim de sua personalidade e sua capacidade.

Certo

Errado

Questão: 63 de 325

63ef858dce7261711d45f7f0

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo

Cargo(s): Auditor do Estado - Ciências Jurídicas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Aplicação da lei no tempo e no espaço

No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir.

Admite-se a aplicação, no território nacional, de leis de outros Estados, segundo princípios e convenções internacionais.

Certo

Errado

Questão: 64 de 325

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá/PR

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local.

Consideram-se imóveis para efeitos legais os direitos reais sobre imóveis, as ações que os asseguram, o direito à sucessão aberta e aos materiais destinados à construção, enquanto não forem empregados.

Dada a complexidade do tema, interpretam-se ampliativamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.

É possível a cobrança, perante a justiça brasileira, de dívida de jogo contraída em cassino, por brasileiro em estabelecimento estrangeiro com funcionamento de acordo com a lei estrangeira, não ofendendo a soberania nacional.

Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens imóveis.

Questão: 65 de 325

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Banca: Inst. AOCP

Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás

Cargo(s): Analista de Gestão

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Aplicação da lei no tempo e no espaço

Em caso de vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Não são consideradas leis novas as correções a texto de lei já em vigor.