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Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Aplicação da lei no tempo e no espaço

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Questão: 11 de 325

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Banca: FUNDEP

Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Cargo(s): Juiz Estadual

Ano: 2014

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Aplicação da lei no tempo e no espaço

Realizando-se o casamento no Brasil de estrangeiros domiciliados no exterior, será aplicada a lei do domicilio dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

O casamento de estrangeiros de diferentes nacionalidades poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de qualquer um dos nubentes.

Tendo os nubentes estrangeiros domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do local da celebração do casamento.

Tendo os nubentes estrangeiros domicilio diverso, o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país do primeiro domicílio conjugal.

Questão: 12 de 325

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Mossoró/RN

Cargo(s): Analista de Procuradoria - Direito

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Aplicação da lei no tempo e no espaço

Com relação a prescrição, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, responsabilidade civil e adimplemento das obrigações, julgue o próximo item à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.
Constitui revogação expressa a hipótese em que a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria tratada na lei anterior.

Questão: 13 de 325

Gabarito Preliminar

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Paraná

Cargo(s): Procurador

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Aplicação da lei no tempo e no espaço

residir o aceitante.

residir o proponente.

foi proposta.

foi firmada.

tiver que ser cumprida.

Questão: 14 de 325

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Cargo(s): Procurador

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Aplicação da lei no tempo e no espaço

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, do Código Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
Para reger as relações jurídicas atinentes ao começo e ao fim da personalidade, aplica-se ao estrangeiro a norma do seu domicílio.

Questão: 15 de 325

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Aplicação da lei no tempo e no espaço

No que diz respeito ao conflito das leis no tempo, às pessoas naturais e jurídicas, bem como aos bens e aos contratos, julgue o item a seguir.
Ao devedor de uma relação contratual será aplicada lei nova, caso apresente regra mais favorável.