Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Aplicação da lei no tempo e no espaço

O magistrado deve requerer autorização do STF para aplicação da lei estrangeira.

Não é permitido ao magistrado brasileiro aplicar uma lei estrangeira dentro do território nacional.

As leis estrangeiras poderão ser aplicadas no território nacional, ainda que ofendam a ordem pública e os bons costumes.

Na aplicação de lei estrangeira, o magistrado deve ater-se a ela, mas poderá usar remissão ou indicação que a lei estrangeira faça a uma outra lei.

Na aplicação de lei estrangeira, o magistrado deve ater-se a ela e não pode usar qualquer remissão ou indicação que a lei estrangeira faça a uma outra lei.

não é possível, pois o compromisso passível de ser celebrado pela Administração Pública se destina à prevenção de possíveis ilícitos, não se aplicando a ilícitos já consumados.

é possível, sendo que o compromisso com os interessados deve necessariamente envolver os agentes públicos que negligenciaram na fiscalização em momento pretérito.

é possível, mas o compromisso com os interessados não poderá conferir desoneração permanente de obrigações ou restrições restabelecias em caráter geral.

somente é possível se o compromisso for submetido a homologação judicial, de modo a contornar as infrações à juridicidade já consumadas.

é possível, mas as medidas que eximam os interessados, em caráter permanente, do cumprimento de deveres de caráter geral, precisam estar acompanhadas de medidas de compensação.

antinomia de primeiro grau real e deve ser resolvido pelo critério hierárquico.

antinomia de primeiro grau aparente e deve ser resolvido pelo critério temporal.

antinomia de segundo grau real e somente pode ser resolvido por decisão de corte constitucional.

antinomia de segundo grau aparente e deve ser resolvido pelo critério da especialidade.

antinomia insuperável e somente pode ser resolvido por solução do Poder Legislativo.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

no momento em que há ausência de lacuna, o julgador pode se valer de um costume para afastar a aplicação da lei, pois costume é fonte do direito, estando tal cenário em harmonia com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB.

quando buscamos o brocardo “da mihi factum, dabo tibi jus”, esse sofre mitigação no ordenamento pátrio, pois o juiz, não conhecendo a norma estrangeira, poderá exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

na ocasião em que a lei do país onde domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome e os direitos de família aplicamse à lei brasileira no tocante à capacidade.

em um determinado tempo, um estrangeiro que veio a passeio ao Brasil, trazendo através de um navio cargueiro um veículo para essa finalidade, sujeita esse bem móvel à lei brasileira.

logo que estudamos o arcabouço civilista, podemos atestar válida e regular a aquisição de terras no Brasil por uma empresa estatal estrangeira, embora desapropriáveis.