Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Aplicação da lei no tempo e no espaço

Ainda que se destine à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência.

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, salvo em se tratando de direitos indisponíveis.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as suas convicções e os princípios éticos.

país onde se situam os bens.

último domicílio do de cujus.

país de domicílio do herdeiro.

domicílio em que o de cujus realizou a aquisição do bem.

país em que ocorreu o falecimento.

I e IV.

II e III.

III e IV.

I, II e III.

I, II e IV.

só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

buscará solução jurídica compatível com interesses individuais.

poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.

deverá prever com clareza as obrigações das partes e o prazo para seu cumprimento, exceto sanções aplicáveis em caso de descumprimento, vez que estas últimas decorrem de norma legal específica.

não será possível para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no caso de expedição de licença.

finlandesa ou americana, a depender de onde pretendam registrar o casamento. Quanto à possível invalidade do casamento, a lei a ser aplicada é a brasileira;

polonesa ou canadense, a depender de onde pretendam registrar o casamento. Quanto à possível invalidade do casamento, a lei a ser aplicada é a da República Dominicana;

brasileira. Quanto à possível invalidade do casamento, a lei a ser aplicada é a da República Dominicana;

a da República Dominicana. Quanto à possível invalidade do casamento, a lei a ser aplicada é a brasileira;

brasileira. Quanto à possível invalidade do casamento, a lei a ser aplicada também é a brasileira.