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Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Integração e interpretação da lei

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Questão: 71 de 228

63d3c0a0a01f750bf63b5eb9

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional do Petróleo

Cargo(s): Fiscal do Abastecimento

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir.
Na esfera administrativa, é impossível proferir decisão com base em valores jurídicos abstratos.

Questão: 72 de 228

63d3c0a0a01f750bf63b5eba

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional do Petróleo

Cargo(s): Fiscal do Abastecimento

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da individualização da pena, as sanções aplicadas ao agente não serão consideradas na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

Questão: 73 de 228

63d3c0a0a01f750bf63b5ebb

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional do Petróleo

Cargo(s): Fiscal do Abastecimento

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir.
A responsabilização pessoal do agente público da ANP por sua opinião técnica é legalmente vedada.

Questão: 74 de 228

63d3c0a0a01f750bf63b5ebf

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional do Petróleo

Cargo(s): Fiscal do Abastecimento

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item.
O compromisso deve ser compatível com os interesses privados dos agentes interessados.

Questão: 75 de 228

63d3c0a0a01f750bf63b5ec0

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional do Petróleo

Cargo(s): Fiscal do Abastecimento

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item.
O instituto em questão tem natureza jurídica de soft law e, por isso, impede a fixação de sanções em caso de descumprimento de suas obrigações.