Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Integração e interpretação da lei

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Questão: 76 de 228

63d119c8fe529805e56abe28

Banca: FGV

Órgão: Câmara Municipal de Aracaju/SE

Cargo(s): Procurador Judicial

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Cristiano, Haroldo e Andressa;

Haroldo e Andressa;

Cristiano e Haroldo;

Cristiano e Andressa;

somente Cristiano.

Questão: 77 de 228

63d3c0a0a01f750bf63b5ebc

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional do Petróleo

Cargo(s): Fiscal do Abastecimento

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir.

A ANP, no exercício de sua competência institucional, ao estabelecer nova interpretação de norma de conteúdo indeterminado, deverá prever regime de transição quando isso for indispensável para o cumprimento do novo dever ou condicionamento de direito de maneira proporcional, equânime, eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Certo

Errado

Questão: 78 de 228

63d3c0a0a01f750bf63b5ec1

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional do Petróleo

Cargo(s): Fiscal do Abastecimento

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item.

É vedado, no compromisso, conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral.

Certo

Errado

Questão: 79 de 228

63d3c0a0a01f750bf63b5ec2

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional do Petróleo

Cargo(s): Fiscal do Abastecimento

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item.

O compromisso pode ser firmado para criar situação normativa nova em situação não contenciosa e sem irregularidade, mesmo que não haja incerteza jurídica.

Certo

Errado

Questão: 80 de 228

63d3c0a0a01f750bf63b5ec3

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional do Petróleo

Cargo(s): Fiscal do Abastecimento

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item.

O compromisso pode ser firmado para eliminar situação contenciosa na interpretação de direito contratual privado, sem aplicação, portanto, no direito público.

Certo

Errado