Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Integração e interpretação da lei

a interpretação de normas sobre gestão pública deve privilegiar a efetividade das políticas públicas e os direitos dos administrados, desconsiderando os obstáculos e as dificuldades reais do gestor;

nas esferas administrativa e controladora, não se decidirá, em qualquer hipótese, com base em valores jurídicos abstratos, e a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, sem mencionar possíveis alternativas que foram descartadas;

a decisão que, nas esferas controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas, sem referências às consequências administrativas, em razão do princípio da separação dos poderes;

a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais vigentes no momento da decisão de revisão, de maneira que é permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas;

a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

V − F − V.

V − V − F.

F − F − V.

F − V − F.

F − V − V.

A parte apresentada corresponde à parte normativa das leis, compreendendo a ementa, o preâmbulo, a epígrafe, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

Por se tratar de Lei Complementar, caso a vigência não seja indicada de forma expressa, entrará em vigor na data de sua publicação.

O texto “Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.” corresponde ao preâmbulo.

O texto “LEI COMPLEMENTAR nº 606, DE 25 DE JUNHO DE 2021” corresponde à epígrafe.

Por se tratar de Lei Complementar, caso venha a ser revogada, as normas correlatas que ela revoga retornarão à vigência.