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Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Integração e interpretação da lei

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Questão: 101 de 228

624ae4bae87af421267d34c2

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia do Estado do Paraná

Cargo(s): Fiscal Júnior

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Integração e interpretação da lei

A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
As autoridades públicas poderão emitir orientações normativas, súmulas e enunciados, que terão caráter meramente persuasivo.

Questão: 102 de 228

624ae4bae87af421267d34c3

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia do Estado do Paraná

Cargo(s): Fiscal Júnior

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Integração e interpretação da lei

A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
As autoridades administrativas somente poderão editar atos normativos após a consulta pública para a manifestação de interessados.

Questão: 103 de 228

625dcdc0e8b0f463354d0a3e

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Estado de Goiás

Cargo(s): Advogado

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Na interpretação de normas de gestão pública, deverá haver o exercício da empatia em relação ao gestor, considerando-se as dificuldades reais e as circunstâncias práticas que cercaram seu agir.

Questão: 104 de 228

625dcdc0e8b0f463354d0a3f

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Estado de Goiás

Cargo(s): Advogado

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Na esfera controladora, as decisões que impliquem mudança de interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado observarão uma modulação que assegure um período de transição, a bem da segurança jurídica.

Questão: 105 de 228

625dcdc0e8b0f463354d0a40

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Estado de Goiás

Cargo(s): Advogado

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
É terminantemente vedada a retroatividade de interpretação administrativa relativa à esfera controladora.