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Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Integração e interpretação da lei

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Questão: 116 de 228

61c318bce66b164bcf1258a0

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Federal dos Técnicos Industriais

Cargo(s): Assistente - Tecnologia da Informação

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

À luz do Decreto nº 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens de 53 a 55.
A decisão do processo administrativo é de competência da autoridade pública, que poderá exigir compensação por benefícios indevidamente fruídos pelo particular ou por prejuízos resultantes do processo ou de sua conduta.

Questão: 117 de 228

61c318bce66b164bcf1258a1

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Federal dos Técnicos Industriais

Cargo(s): Assistente - Tecnologia da Informação

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

À luz do Decreto nº 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens de 53 a 55.
O agente público não poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas, ainda que aja com dolo, direto ou eventual, no desempenho de suas funções.

Questão: 118 de 228

61c318bce66b164bcf1258a2

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Federal dos Técnicos Industriais

Cargo(s): Assistente - Tecnologia da Informação

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

À luz do Decreto nº 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens de 53 a 55.
A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico.

Questão: 119 de 228

61c36d6f2e914865f8371235

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Federal dos Técnicos Industriais

Cargo(s): Jornalista

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

No que concerne ao Decreto nº 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens 54 e 55.
A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico.

Questão: 120 de 228

61c36d6f2e914865f8371236

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Federal dos Técnicos Industriais

Cargo(s): Jornalista

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

No que concerne ao Decreto nº 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens 54 e 55.
Na decisão que declarar a invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas, o decisor poderá, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a Administração Pública e para o administrado, restringir os efeitos da declaração ou decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.