Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Integração e interpretação da lei

Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

As súmulas administrativas e respostas a consultas têm caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade a que se destinam.

A sentença proferida em outro país deverá ser homologada perante o Supremo Tribunal Federal para ser executada no Brasil.

O agente público responderá pessoalmente por suas opiniões técnicas, salvo no caso de erro, ainda que considerado grosseiro.

A lei não pode estabelecer período de vacância (vacatio legis) apenas para determinados artigos que a compõem.

ontológica ou iure condendo.

axiológica ou iure condendo.

axiológica ou iure condito.

ideológica ou iure condito.

ontológica ou iure condito.

As leis são consideradas fontes primárias. A analogia, os costumes e os princípios gerais de direito são considerados fontes secundárias.

A equidade, por não estar expressamente prevista na lei, deve ser utilizada em conjunto com outro meio de integração das normas.

Os meios de integração só se aplicam para as normas de direito privado.

De acordo com o conceito doutrinário, analogia é uma enunciação normativa de cunho genérico que condiciona e norteia a compreensão do ordenamento jurídico.

Para que seja utilizada a equidade para preencher alguma lacuna da lei, é necessário haver a ideia de igualdade e paralelismo entre as relações.

Inexistindo disposição em sentido contrário, a vacatio legis é a mesma no território nacional e no estrangeiro.

Admite-se a repristinação no direito brasileiro, desde que haja expressa disposição restaurando a lei revogada.

A redução de prazos prescricionais pelo Código Civil de 2002 não interfere nos prazos iniciados durante a vigência do Código Civil de 1916, independentemente do tempo transcorrido até a data em que a lei nova entrou em vigor.

Em cumprimento à segurança jurídica, não se admite, no direito brasileiro, lei com vigência temporária.

No direito brasileiro, a revogação de lei depende de expressa declaração neste sentido, inadmitindo-se revogação tácita.

da especialidade sobre o da anterioridade.

da anterioridade sobre o da hierarquia.

da analogia sobre o da especialidade.

dos costumes sobre o da hierarquia.

da anterioridade sobre o da especialidade.