Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Integração e interpretação da lei

a homologação pelo Supremo Tribunal Federal.

a tradução por intérprete autorizado.

o trânsito em julgado para as partes.

a citação regular das partes ou verificação legal da ocorrência da revelia.

a prolação por juiz competente.

à diretriz fundamental da socialidade.

à abolição da distinção entre prescrição e decadência.

à diretriz fundamental da eticidade, evitando soluções juridicamente conflitantes.

ao princípio da boa-fé objetiva, que garante a obtenção do julgamento esperado pelo jurisdicionado.

à diretriz fundamental da operabilidade, evitando dificuldades interpretativas.

salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

como regra geral, a lei revogada restaura-se quando a lei revogadora perder a vigência.

quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a vontade presumida do legislador em face da realidade social.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

As alterações em texto de lei já em vigor, como no exemplo apresentado, não são consideradas lei nova.

A única forma possível para que lei posterior revogue a anterior é quando expressamente assim o declare.

A disposição que prevê que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial contraria regra trazida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que impõe que todas as leis começarão a vigorar, obrigatoriamente, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicadas.

A lei revogada não se restaura por ter perdido a vigência, ainda que haja previsão legal para tanto.

Ninguém pode se escusar de cumprir as previsões legais trazidas pela reforma trabalhista alegando que não a conhece.