Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Integração e interpretação da lei

Há direito adquirido quando já tiverem sido praticados todos os atos ou realizados todos os fatos exigidos pela lei para a obtenção do direito pretendido. Nesse contexto, é correto afirmar que nem todo direito adquirido surge de uma relação jurídica, a exemplo do direito de apropriar-se de coisa sem dono.

O sistema jurídico brasileiro admite que, devido ao desuso, uma lei possa deixar de ser aplicada.

Na situação em que uma lei anterior e especial esteja em confronto com outra lei geral posterior, tem-se uma antinomia de primeiro grau, perfeitamente solucionável com as regras previstas na LINDB.

A proibição de desconhecimento da lei imposta pela LINDB é absoluta.

A lacuna ontológica ocorre quando existe texto legal que soluciona uma situação concreta, mas que contraria os princípios e os axiomas norteadores da própria ideia de justiça.

tanto no artigo 924 do Código Civil de 1916, como no artigo 413 do Código Civil de 2002, só é possível interpretar os verbos poder e dever no sentido de mera faculdade conferida ao juiz.

o texto do artigo 924 do Código Civil de 1916 é irremediavelmente antinômico ao do artigo 413 do Código Civil de 2002.

no artigo 924 do Código Civil de 1916, ao verbo poder era possível conferir o efeito de dever.

ambos os textos legais só comportam interpretação literal, não sendo possível aproveitar o texto doutrinário.

o texto doutrinário é inaplicável ao Direito brasileiro, porque o autor só invoca o que ocorre entre os alemães, ingleses e norte-americanos.

for injusta.

for omissa.

tiver caído em desuso.

tiver sido revogada por outra que haja regulado inteiramente a matéria.

ofender direito adquirido.

interpretação teleológica.

socialidade da lei.

interpretação extensiva.

analogia.

interpretação sistemática.