Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Integração e interpretação da lei

lógico-sistemática.

sociológica ou teleológica.

histórica ou investigativa.

gramatical ou literal.

jurisprudencial ou judicial.

independentemente de a lei nova favorecer ou não a qualquer das partes, os processo iniciados na vigência do Código anterior serão por ele regulados até o cumprimento da respectiva sentença, tendo em vista a impossibilidade de retroatividade da lei nova.

as partes poderão arguir direito adquirido a tratamento que lhes fosse mais favorável segundo o Código anterior, até o trânsito em julgado da sentença dos processos iniciados na vigência deste.

os atos praticados na vigência do Código antigo que forem incompatíveis com o novo deverão ser refeitos, tendo em vista a regra do efeito imediato.

os atos praticados na vigência do Código antigo serão preservados, mas, quanto aos que tiverem de ser praticados na vigência do novo Código, salvo disposição em contrário, a este obedecerão, não podendo as partes arguir direito adquirido a tratamento que lhes fosse mais favorável segundo o Código anterior.

as questões de direito intertemporal deverão ser examinadas em cada caso pelo juiz, porque Códigos sempre derrogam a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo nas matérias de ordem pública, em que sempre prevalecerá a lei nova.

a lei em nenhuma hipótese terá efeito retroativo, embora nada disponha sobre sua aplicação às situações pendentes.

cabe ao juiz decidir por equidade, nada prescrevendo sobre elas.

a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

a lei terá efeito imediato e geral, proibindo, em qualquer circunstância, sua retroatividade.

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

II e III, apenas.