Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vigência

Uma lei é revogada somente quando lei posterior declare expressamente sua revogação.

Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se a mesma lei.

É expressamente proibida a revogação de uma lei repristinada.

O início da vigência do Código Civil de 2002 interrompeu os prazos prescricionais iniciados na vigência do código anterior.

Admite-se a repristinação do direito brasileiro, desde que haja expressa disposição restaurando a lei revogada.

Em regra a vacatio legis é a mesma no território nacional e nos Estados estrangeiros em que se aplica a lei brasileira.

As leis de vigência temporária possuem regra especial de vacatio legis, que não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias.

No direito brasileiro não se admite a revogação tácita de lei, em respeito à segurança jurídica.

abril de 2015.

fevereiro de 2015.

fevereiro de 2016.

março de 2016.

março de 2015.