Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vigência

II e III.

I e II.

I.

I e III.

III.

foi revogada expressamente pelo Código Civil, na medida que dispôs integralmente sobre a matéria referente à prescrição.

não foi revogada e só poderá vir a ser revogada por outro decreto.

não mais regula a matéria, porque ela não pode prevalecer contra disposição de lei.

foi revogada tacitamente, prevalecendo o prazo geral de dez anos para as pretensões contra a Fazenda Pública.

continua em vigor, porque não se verifica nenhuma hipótese de revogação que a atinja e esse decreto ocupa a posição hierárquica de lei ordinária.

45 dias depois de oficialmente publicada a norma corretiva.

na data da promulgação.

na data da publicação do texto sem correção.

na data da publicação da norma corretiva.

45 dias depois de oficialmente publicado o texto sem correção.

Caso o artigo 2.º não existisse, a lei em pauta entraria em vigor apenas sessenta dias após a sua publicação, período em que se teria a vacância da lei.

Conforme o princípio da obrigatoriedade, todos terão que comemorar a data do dia 25 de agosto como sendo o Dia Nacional da Educação Infantil, já que, por essa norma, foi decretado feriado nacional.

Hoje, para se corrigir essa lei, alterando-se a data do Dia Nacional da Educação Infantil para o dia 26 de agosto, seria necessária uma lei nova.

Pelo princípio da continuidade, o fim da vigência da lei em questão ocorrerá quando outra a modificar ou a revogar expressamente.

De acordo com as informações contidas no referido documento legal, é correto afirmar que a data da promulgação corresponde à data da publicação da norma.

trinta dias depois de publicada, mas com eficácia plena durante a vacatio legis.

quarenta e cinco dias depois de promulgada, não produzindo efeitos enquanto não estiver efetivamente em vigor.

quarenta e cinco dias depois de publicada, não produzindo efeitos enquanto não estiver efetivamente em vigor.

quarenta e cinco dias depois de publicada, mas com eficácia plena durante a vacatio legis.

quarenta e cinco dias depois de promulgada, mas com eficácia plena durante a vacatio legis.