Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vigência

começará a correr da nova publicação.

não será interrompido, continuando a correr normalmente, tendo me vista que a nova publicação ocorreu apenas para correção.

será contando em dobro, independente da data da nova publicação.

será contado em dobro apenas se a nova publicação ocorrer nos quinze primeiros dias da primeira publicação.

será contado em dobro apenas se a nova publicação ocorrer nos quinze últimos dias da primeira publicação.

a partir da nova publicação;

03 (três) meses após a primeira publicação oficial;

a partir da primeira publicação oficial o marco inicial para contagem do prazo não se altera;

01 (um) ano após a primeira publicação;

45 (quarenta e cinco) após a primeira publicação.

Em regra, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

O desconhecimento da lei exonera a pessoa de seu cumprimento.

Em regra, a lei entra em vigor no dia seguinte ao que for oficialmente publicada.

É vedada a revogação tácita de lei.

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram nova lei.

exclusão da data da publicação e inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

exclusão da data da publicação e inclusão do último dia do prazo, neste entrando em vigor.

inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia anterior.

Pode haver retroatividade expressa, desde que não atinja direito adquirido.

Mesmo que a lei retroaja, por expressa vontade legislativa, não pode atingir os efeitos dos atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada.

A regra geral, no silêncio da lei, é sua irretroatividade.

São de ordem constitucional os princípios do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

Como regra, a lei nova tem efeito imediato, não se aplicando aos fatos anteriores.