Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vigência

em quarenta e cinco dias após a entrada em vigor da lei corrigida.

em trinta dias após oficialmente publicada a correção.

em quinze dias após oficialmente publicada a correção.

em quarenta e cinco dias após oficialmente publicada a correção.

no mesmo prazo da lei corrigida.

se o legislador omitir-se em dizer quando a lei entrará em vigor, isto ocorrerá em trinta dias no Brasil e em três meses no exterior.

a lei terá sempre vigência imediata e indeterminada.

a vigência de lei com prazo certo e determinado chama-se regra cronológica.

norma repristinatória é aquela que revoga a norma revogadora dando eficácia à norma anteriormente revogada.

ab-rogação é a revogação parcial da norma jurídica; derrogação é sua revogação total.

poderá exigir a entrega do veículo, mas o cumprimento da obrigação terá que ocorrer fora do território nacional, onde a lei proibitiva não tenha vigência.

não poderá exigir o cumprimento do contrato, ante a ilicitude superveniente de seu objeto.

poderá exigir a entrega do veículo, respaldado na proteção conferida ao direito adquirido.

não poderá exigir a entrega do veículo, pois, até o advento da lei proibitiva, possuía apenas expectativa de direito.

não poderá exigir a entrega do veículo, mas a obrigação se converterá em perdas e danos.

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o devedor.

A lei da situação da coisa regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário.

Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos e extrínsecos do ato.

À autoridade judiciária brasileira não compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil, se de propriedade de estrangeiros.

Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

19 de abril.

21 de abril.

20 de abril.

22 de abril.

18 de abril.