Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vigência

as correções de texto de lei em vigor não se consideram lei nova;

reputa-se direito adquirido o direito consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito;

ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece;

salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

30 dias;

45 dias;

60 dias;

120 dias;

180 dias.

começará a correr da nova publicação.

não se interromperá ou suspenderá com a nova publicação fluindo normalmente.

será acrescido de mais dez dias a contar do dia 26 de Agosto de 2013.

será contado em dobro, iniciando-se a partir do dia 26 de Agosto de 2013.

será acrescido de mais quinze dias a contar do dia 26 de Agosto de 2013.