Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vigência

verdadeiro e caracteriza derrogação legal.

verdadeiro e caracteriza o princípio da irretroatividade legal.

falso e caracteriza a vacância legal.

falso e configura a abrogação legal.

verdadeiro e configura a regra sobre repristinação legal.

três meses.

noventa dias.

um mês.

trinta dias.

quarenta e cinco dias.

poderá suprimir o benefício, alcançando efeitos futuros e parcialmente retroativos, perdendo o direito aqueles que preenchiam os requisitos, mas ainda não tinham gozado da licença-prêmio.

não poderá suprimir o benefício em relação aos servidores atualmente em exercício, em face do regime jurídico adquirido, podendo, no entanto, produzir efeitos para os novos ingressantes na Administração Pública.

não poderá suprimir o benefício em relação àqueles que anteriormente haviam se beneficiado da licença-prêmio, mas ainda não preecheram o requisito temporal de 5 (cinco) anos para uma nova concessão.

poderá suprimir o benefício, que, no entanto, terá fruição assegurada para aqueles que, na data da entrada em vigor da nova lei, já haviam cumprido os requisitos legais, mas ainda não o tinham gozado.

terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

vigorará enquanto não cair em desuso.

só poderá ser revogada pela superveniência de nova ordem constitucional.

somente vigorará, até que outra lei expressamente a revogue.

não poderá ser revogada.