Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vigência

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas

Em respeito ao princípio da vedação ao bis in idem, as sanções aplicadas ao agente não podem ser levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas

a lei B será automaticamente restaurada, já que a lei é temporária e os seus efeitos, apenas suspensivos.

a lei B será automaticamente restaurada, já que não pode haver vácuo normativo.

a lei B não será restaurada, já que não se admite antinomia real.

a lei B não será restaurada, salvo disposição expressa nesse sentido.

a revogação será tida como ineficaz, porque não pode ser determinada por lei de vigência temporária.

a lei em vigor terá efeito imediato e específico, respeita­dos o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia­-se 3 (três) meses depois de oficialmente publicada, respeitando­-se, ainda, a vacatio legis de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo disposição em contrário.

a lei posterior revoga totalmente a anterior quando ex­pressamente o declare ou quando regule a matéria de que tratava a lei anterior, ainda que parcialmente.

a lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada, salvo disposição em contrário.

A obrigatoriedade da lei brasileira, nos Estados estrangeiros, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.