Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vigência

180 dias.

120 dias.

60 dias.

5 meses.

3 meses.

Inexistindo disposição em sentido contrário, a vacatio legis é a mesma no território nacional e no estrangeiro.

Admite-se a repristinação no direito brasileiro, desde que haja expressa disposição restaurando a lei revogada.

A redução de prazos prescricionais pelo Código Civil de 2002 não interfere nos prazos iniciados durante a vigência do Código Civil de 1916, independentemente do tempo transcorrido até a data em que a lei nova entrou em vigor.

Em cumprimento à segurança jurídica, não se admite, no direito brasileiro, lei com vigência temporária.

No direito brasileiro, a revogação de lei depende de expressa declaração neste sentido, inadmitindo-se revogação tácita.

da especialidade sobre o da anterioridade.

da anterioridade sobre o da hierarquia.

da analogia sobre o da especialidade.

dos costumes sobre o da hierarquia.

da anterioridade sobre o da especialidade.

se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção de um ou de alguns artigos ou de seus parágrafos, o prazo de toda a lei começará a correr da nova publicação.

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica totalmente a lei anterior.

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a doutrina e a jurisprudência.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início da vigência começará a correr da nova publicação.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.