Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vigência
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Questão: 96 de 252
86500
Banca: FUNIVERSA
Órgão: CEB
Cargo(s): Advogado
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência
na data da publicação, tanto no Brasil quanto no exterior, pois para a legislação ordinária não há vacatio legis (vacância da lei).
45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.
60 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.
30 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.
45 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.
Questão: 97 de 252
86177
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Ipojuca/PE
Cargo(s): Procurador Judicial
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência
de determinada área pública, sem definir a data de início de sua
vigência. Vinte dias após a publicação, verificou-se a necessidade
de republicação do texto legal. A nova publicação deu-se 10 dias
após terem decorridos aqueles 20 dias, e também sem definição
da data do início da vigência.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Questão: 98 de 252
84103
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/ES
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência
Questão: 99 de 252
84078
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/ES
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência
Questão: 100 de 252
84027
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/ES
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência