Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vigência

Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia-se a partir de sua publicação oficial.

Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia-se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente.

Exceto disposição contrária, a lei revogada restaurase ao ter a lei revogadora perdido a vigência.

A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial, ou da promulgação da Medida Provisória.

Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.

As afirmações I e II são corretas.

Somente a afirmação I é correta.

Somente a afirmação II é correta.

As afirmações I e II são incorretas.

As afirmações I e II são colidentes entre si e nenhuma delas corresponde a regra jurídica em vigor.

as correções a texto de lei já em vigor, em regra, não são consideradas lei nova, tratando-se de meras correções.

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.

a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, em regra, revoga ou modifica a lei anterior.

em qualquer hipótese a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, por expressa determinação legal.

se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para início da vigência começará a correr da nova publicação.