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Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vigência

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Questão: 121 de 252

26620

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Contador

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência

Considerando que, no dia 31 de maio de 2010, determinada lei
tenha sido publicada no Diário Oficial, julgue o item abaixo.
Se a referida lei nada estabelecer a respeito do início da sua vigência, ela passará a vigorar, em todo o país, um dia depois de oficialmente publicada.

Questão: 122 de 252

25129

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Auditor Federal de Controle Externo - Governamental

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência

Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e às normas do
direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficácia temporal.

Questão: 123 de 252

25030

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES 17ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência

Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e à aplicação da
lei no tempo e no espaço.
Se, durante o período da vacatio legis, a norma que vier a ser corrigida em seu texto por conter erros materiais, ensejando nova publicação, será considerada lei nova.

Questão: 124 de 252

25046

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES 17ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência

Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e à aplicação da
lei no tempo e no espaço.
Na aplicação da norma jurídica, a existência de uma antinomia jurídica real será resolvida pelos critérios normativos, ou seja, o hierárquico, o cronológico e o da especialidade.

Questão: 125 de 252

24354

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/ES

Cargo(s): Analista Judiciário II - Taquigrafia

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência

Com base no que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil,
julgue os itens que se seguem.
Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.