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Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vigência

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Questão: 126 de 252

23317

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/RR

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência

Julgue os itens seguintes, acerca do direito civil.
A própria lei pode determinar o seu período de vigência.

Questão: 127 de 252

22836

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES 17ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência

Acerca da vigência e da aplicação da lei no tempo e no espaço,
julgue os seguintes itens.
O eventual antagonismo entre uma lei brasileira e uma lei pertencente ao ordenamento jurídico de Portugal constitui hipótese de antinomia real.

Questão: 128 de 252

22732

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES 17ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência

Acerca da vigência e da aplicação da lei no tempo e no espaço,
julgue os seguintes itens.
A ab-rogação é a revogação parcial da lei.

Questão: 129 de 252

22802

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES 17ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência

A respeito da vigência e aplicação das
normas jurídicas, julgue os itens a seguir.
Com a publicação, ocorre a executoriedade da lei.

Questão: 130 de 252

19735

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Analista do Seguro Social - Direito

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência

Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.
Derrogação é a supressão total da norma jurídica anterior.