Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vigência

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Questão: 131 de 252

19563

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Analista do Seguro Social - Direito

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência

Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.

A obrigatoriedade imposta por uma norma jurídica sempre se inicia na data da sua publicação.

Certo

Errado

Questão: 132 de 252

19474

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Analista do Seguro Social - Direito

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência

Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.

No que concerne à obrigatoriedade da norma brasileira no exterior, faltando estipulação legal do prazo de entrada em vigor, tal prazo é de três meses depois de a norma ser oficialmente publicada.

Certo

Errado

Questão: 133 de 252

19409

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Analista do Seguro Social - Direito

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência

Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.

As leis, em sentido amplo, nascem com a promulgação.

Certo

Errado

Questão: 134 de 252

Anulada

19342

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/ES

Cargo(s): Analista Judiciário II - Administrativo

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência

Em conformidade com o disposto na Lei de Introdução do Código Civil, julgue o item seguinte.

Consideram-se lei nova as correções a texto de lei já em vigor, passando, portanto, esta a vigorar após o prazo de vacatio legis.

Certo

Errado

Questão Anulada

Questão: 135 de 252

16392

Banca: FCC

Órgão: TRT/SP - 15ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandados

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência

o período de tramitação da lei no Congresso Nacional.

o instituto de direito não regulamentado por lei.

o período de vigência da lei temporária.

o intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor.

a situação jurídica dos fatos regulamentados por lei revogada.