Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vigência

o período de tramitação da lei no Congresso Nacional.

o instituto de direito não regulamentado por lei.

o período de vigência da lei temporária.

o intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor.

a situação jurídica dos fatos regulamentados por lei revogada.

I e II.

III e IV.

I e IV.

II e III.

I, III e IV.

não se restaura por ter a Lei revogadora perdido a vigência.

só se restaura se a Lei no YY/10 tiver sido expressamente revogada pela Lei no ZZ/10.

restaura-se integralmente, independentemente, de novo diploma legal.

só se restaura se a revogação da Lei no YY/10 for decorrente de incompatibilidade com a Lei no ZZ/10.

só se restaura se a Lei no ZZ/10 tiver regulamentado inteiramente a matéria de que tratava a Lei no YY/10.

A lei, embora nascendo com a promulgação, só começa a vigorar com a sua publicação, 90 dias mais tarde.

A lei passa obrigatoriamente por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação, ainda que em eventual regime de exceção que esteja vivendo o país.

A despeito de nascer com a promulgação, a lei pode excepcionalmente começar a vigorar com a sua publicação, 60 dias mais tarde.

A lei entra em vigor na data da sua publicação, não há possibilidade de que venha a vigorar em data mais remota.

Se durante a vacatio legis ocorrer a nova publicação de seu texto, para a correção de falha de ortografia, o prazo da obrigatoriedade não começará necessariamente a correr da nova publicação.

a lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor.

a lei revogada, salvo disposição em contrário, se restaura se a lei nova tiver perdido a vigência.

a lei começa a vigorar em todo o país, na data em que foi oficialmente publicada.