Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vigência

A Lei nº 12.800/2020 não voltou a vigorar automaticamente, pois a repristinação só ocorre se expressamente prevista na norma revogadora.

A Lei nº 12.800/2020 voltou automaticamente a vigorar após a revogação da Lei nº 13.900/2022, uma vez que sua aplicação era compatível com o novo ordenamento jurídico.

A revogação da Lei nº 13.900/2022 repristinou a vigência da Lei nº 12.800/2020, desde que os efeitos se limitem a situações futuras, respeitando o princípio da irretroatividade.

A Receita Federal pode aplicar os critérios da Lei nº 12.800/2020, mesmo sem repristinação, pois o princípio da segurança jurídica permite a retomada de normas mais rigorosas.

O princípio da irretroatividade autoriza que a Receita Federal aplique os critérios da Lei nº 12.800/2020 apenas para fatos geradores ocorridos antes de sua revogação pela Lei nº 13.900/2022.

A lei entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2024, considerando que a correção não alterou substancialmente o conteúdo da norma.

A vacatio legis de trinta dias deve ser contada a partir da publicação da correção do texto e a lei entra em vigor no dia 3 de fevereiro de 2024.

A nova lei entra em vigor no dia 31 de janeiro de 2024, pois a correção do texto feita dentro do período de vacatio legis não altera sua vigência.

A nova lei entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2024, mas os efeitos da correção do texto só terão validade a partir do dia 3 de fevereiro de 2024.

A nova lei entra em vigor trinta dias após a publicação da correção, considerando que a vacatio legis começa a contar após a publicação da correção do texto.