Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vigência
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Questão: 151 de 253
594657
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/AC
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Direito
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência
Questão: 152 de 253
591025
Banca: SELECON
Órgão: Pref. Chapada dos Guimarães/MT
Cargo(s): Procurador Municipal | Substituto
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência
quinze dias
vinte dias
trinta dias
quarenta e cinco dias
sessenta dias
Questão: 153 de 253
577245
Banca: IDECAN
Órgão: TJ/PI
Cargo(s): Oficial de Justiça e Avaliador
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência
vacatio constitutiones.
iter legislativo.
novatio legis.
vacatio legis.
reformatio legis.
Questão: 154 de 253
576366
Banca: FGV
Órgão: TCE/PA
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Administrativa - Gestão Governamental
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência
A jurisprudência brasileira consagra a existência de direito adquirido a regime jurídico.
Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Na situação hipotética, com a promulgação da Lei Complementar nº ABC de 2023, a Lei Complementar nº XYZ de 2002 foi ab-rogada expressamente.
O princípio da supremacia do interesse público permite a violação do direito adquirido pela promulgação de uma lei ordinária.
A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.
Questão: 155 de 253
572029
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Mossoró/RN
Cargo(s): Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2024
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência