Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vigência

Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar no dia seguinte à sua publicação.

A obrigatoriedade da lei brasileira admitida nos Estados estrangeiros se inicia 45 dias após oficialmente publicada.

Em caso de não se destinar à vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.

A lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

Aquele que não tiver acompanhado o processo legislativo da lei que vier a alterar o Código Civil poderá se escusar de cumpri-la, sob o argumento de que não a conhece.

As correções do texto de lei já em vigor devem ser consideradas como lei nova.

A revogação de dispositivo do Código Civil atual restaura automaticamente norma contida no anterior.

A lei que vier a revogar parcialmente o Código Civil, em regra, passará a vigorar em todo o país imediatamente após a sua publicação.

Se, antes da entrada em vigor da lei que vier a alterar o Código Civil, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à sua correção, o prazo para o início de vigência da lei não sofrerá alteração.

na revogação parcial de uma lei.

na restauração da vigência de uma lei revogada, por ter a lei revogadora perdido a vigência, e somente ocorre em virtude de disposição expressa que a preveja.

na restauração da vigência de uma lei revogada, por ter a lei revogadora perdido a vigência, e ocorre independentemente de disposição expressa que a preveja.

na extinção da obrigatoriedade de lei temporária.

na revogação de uma lei por outra que regule inteiramente a matéria de que tratava a anterior.

a partir da sua publicação.

após três meses de sua publicação, salvo disposição contrária.

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

trinta dias de sua publicação, salvo disposição em contrário.

na data estipulada em seu texto.

No direito brasileiro, por regra, a lei revogada não repristina por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior, ainda que específica e compatível com a lei nova.

A lei nova terá efeito imediato, uma vez entrando em vigência, respeitado a coisa julgada. Entretanto, pode atingir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.