Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vigência

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue

o Código Civil de 1916 continua em vigência.

ocorre a repristinação do Código Civil de 1916.

conquanto expressamente revogado, o Código Civil de 1916 continua a reger tais relações jurídicas.

no que for compatível, aplicar-se-á o Código Civil de 2002.

revogou a lei anterior;

modificou a lei anterior, sem revogá-la;

restaurou a lei anterior, sem modificá-la;

derrogou tacitamente a lei anterior;

não modificou nem revogou a lei anterior.

e a parte corrigida entram em vigor 30 dias após a sua última publicação.

entra em vigor 30 dias após a primeira publicação, mas a parte corrigida entra em vigor 30 dias após a nova publicação, por ser considerado lei nova.

e a parte corrigida entram em vigor 45 dias após a nova publicação.

entra em vigor 45 dias após a primeira publicação, mas a parte corrigida entra em vigor 45 dias após a nova publicação, por ser considerado lei nova.

e a parte corrigida entram em vigor 60 dias após a nova publicação.