Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vigência

anular, de plano, o ato em questão, independentemente do vício, pois dos atos nulos não se originam direitos;

analisar a regularidade do ato, considerando as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a decisão do agente;

decretar a invalidação do ato administrativo, para o que não há necessidade de motivação, por se tratar de ato vinculado;

reconhecer a nulidade do ato, a despeito das consequências administrativas da decisão de invalidação;

motivar eventual decisão de invalidação, ainda que com base em valores abstratos.

as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, bem como os princípios da eficiência e da economicidade.

os obstáculos do gestor, o interesse público e o princípio da eficiência.

os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.

as dificuldades reais do gestor e a primazia da realidade nas relações.

os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e o ato jurídico perfeito.

Lei posterior que regula inteiramente a matéria da lei anterior não implica a revogação desta última, exigindo-se declaração expressa no texto.

É possível que parte dos dispositivos de uma lei tenha vigência temporária e parte vigência indeterminada.

A repristinação tácita é acolhida como regra pela lei de introdução às normas do direito privado.

Se determinada lei que previa o prazo de 45 dias de vigência após a publicação teve correção do texto 10 dias após a publicação, o prazo de vacatio legis continuará a correr da nova publicação.

Repristinação e efeito repristinatório são conceitos similares e estão ambos expressamente previstos na lei de introdução às normas do direito brasileiro.