Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vigência

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Questão: 191 de 253

491916

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Maringá/PR

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local.

Consideram-se imóveis para efeitos legais os direitos reais sobre imóveis, as ações que os asseguram, o direito à sucessão aberta e aos materiais destinados à construção, enquanto não forem empregados.

Dada a complexidade do tema, interpretam-se ampliativamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.

É possível a cobrança, perante a justiça brasileira, de dívida de jogo contraída em cassino, por brasileiro em estabelecimento estrangeiro com funcionamento de acordo com a lei estrangeira, não ofendendo a soberania nacional.

Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens imóveis.

Questão: 192 de 253

489293

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPU

Cargo(s): Analista do Ministério Público - Direito

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue o item a seguir.

Na interpretação sistemática de lei, o intérprete busca o sentido da norma em consonância com as que inspiram o mesmo ramo do direito.

Certo

Errado

Questão: 193 de 253

489295

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPU

Cargo(s): Analista do Ministério Público - Direito

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue o item a seguir.

Com a dissolução da pessoa jurídica, a personalidade desse ente não desaparece, mas subsiste até que a liquidação seja concluída.

Certo

Errado

Questão: 194 de 253

488646

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEDUC/PE

Cargo(s): Analista - Direito

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Julgue o item a seguir, relativos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural e aos direitos da personalidade.

Situação hipotética: Pedro, boliviano domiciliado no Brasil, possui bens localizados no Brasil e na Bolívia. Assertiva: Nesse caso, de acordo com a legislação brasileira, para efeito de qualificação dos bens de Pedro e para a regulação das relações jurídicas que lhes dizem respeito, em regra, deve ser considerada a lei do país em que cada bem estiver situado.

Certo

Errado

Questão: 195 de 253

488406

Banca: IBFC

Órgão: PC/BA

Cargo(s): Delegado de Polícia Civil | PROVA: A

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país três meses depois de oficialmente publicada

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 120 dias depois de oficialmente publicada

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova

Mesmo se for destinada à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue

A lei revogada, via de regra, restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência