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Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vigência

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Questão: 196 de 253

487464

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/SC

Cargo(s): Procurador do Ministério Público de Contas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item seguinte, acerca das normas processuais civis, dos deveres das partes e dos procuradores, do litisconsórcio, da intimação e da preclusão.
As normas de processo civil possuem eficácia ex nunc.

Questão: 197 de 253

487384

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/SC

Cargo(s): Procurador do Ministério Público de Contas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir.
Salvo expressa disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no dia útil seguinte ao de sua publicação na imprensa oficial.

Questão: 198 de 253

487382

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/SC

Cargo(s): Procurador do Ministério Público de Contas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir.
Ocorrerá derrogação quando lei posterior revogar, expressa e totalmente, a anterior, ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Questão: 199 de 253

487383

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/SC

Cargo(s): Procurador do Ministério Público de Contas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir.
O período de vacância de uma lei — vacatio legis — consiste no período compreendido entre a data de sua publicação e o início de sua vigência, e tem como finalidade dar amplo conhecimento da lei, para que todos assimilem seu conteúdo antes de sua entrada em vigor.

Questão: 200 de 253

486107

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/RO

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

territorialidade.

transparência.

isonomia.

obrigatoriedade.

necessidade.